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Teor da publicação

Protocolo: 850200441013 (15/12/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): J RAMOS AGUARDENTE LTDA Procurador: Leandro Soares Barros Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.