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Protocolo: 850190266046 (19/08/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): TOP UP B.V. Procurador: Mercap Serviços de Marcas e Patentes Ltda. ME Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI. O sinal sob exame é comumente empregado para designar uma característica dos produtos a distinguir, quanto à qualidade, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.