EMPÓRIO DA CARNE EMPÓRIO E CARNES NOBRES

Teor da publicação

Protocolo: 850190239872 (30/07/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): A R CARNES LTDA ME Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que restou comprovado ser de caráter simplesmente descritivo em relação aos produtos/serviços a distinguir, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.