MC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 908434324 e petição de Nulidade Administrativa 850180164160 vinculada ao registro 909900345. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 918234948 (MC) e Processo 909900345 (MC CONSTRUIR É CUIDAR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850200377421 (03/11/2020) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Titular(es): MC BAUCHEMIE BRASIL IND. E COM. LTDA. Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Trata-se de petição de apresentação de documentos com teor de oposição a pedido de registro, protocolada intempestivamente.