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Teor da publicação

Protocolo: 850200330217 (01/10/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): LIVIA NESPOLI DAMASCENO 45742528809 Procurador: Lívia Nespoli Damasceno Detalhes do despacho:PRESTE ESCLARECIMENTOS QUANTO A NATUREZA DA AVERBAÇÃO DESEJADA. EM OBSERVÂNCIA À DOCUMENTAÇÃO APENSA NÃO FOI POSSÍVEL DISCERNIR SE É UM CASO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA OU UMA ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM REGIME DE COTITULARIDADE. CASO SE ENQUADRE NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, DEVE O INTERESSADO REAPRESENTAR DOCUMENTO DE CESSÃO ONDE CONSTE A INDICAÇÃO DOS DOIS CESSIONÁRIOS. O DOCUMENTO APRESENTADO INDICA APENAS O SR. BRUNO NESPOLI DAMASCENO COMO CESSIONÁRIO. CASO ESTEJA CORRETO, FAVOR CUMPRIR A PRESENTE EXIGÊNCIA DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE APENAS UM CESSIONÁRIO, CONFIGURANDO DESTA MANEIRA UMA TRANSFERÊNCIA SIMPLES E NÃO EM REGIME DE COTITULARIDADE CONFORME PETICIONADO.<br