ETERNO 013

Teor da publicação

Observado o cumprimento de exigência apresentado por meio da petição 850200394785, considerou-se o mesmo insuficiente pelos motivos a seguir. (1) Não foi acostado aos autos autorização assinada por herdeiro ou sucessor da pessoa retratada no sinal para registro de sua imagem como marca pela empresa titular do pedido (2) Não foi informado que a imagem requerida como marca é do Sr. Alexandre Magno Abrão (3) Inventariantes não possuem legitimidade para autorizar o registro de nome ou imagem de pessoa falecida como marca. No entanto, foi possível constatar, por meio do documento de identidade apresentado, que o inventariante é também herdeiro. Por esse motivo, formula-se nova exigência, para que sejam saneados os pontos acima informados.