EMPÓRIO BURLE MARX

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização, por parte dos herdeiros, para registro do patronímico notório "BURLE MARX" como marca. Observe que não são aceitas autorizações que compreendem somente o "uso do nome" - em conformidade com item 5.11.14 do Manual de Marcas (disponível em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/). Adicionalmente, reapresente especificação de produtos, uma vez que a descrição "ARTIGOS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, INCLUÍDOS NESTA CLASSE" é genérica para fins de classificação. Observe os exemplos contidos