CBDog

Teor da publicação

Esclareça a licitude de itens reivindicados através da comprovação de documentos, a saber: "Cannabis para uso medicinal" e "Maconha para uso medicinal". A licitude dos serviços poderá ser esclarecida, não exaustivamente, mediante a: a) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; b) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Alternativamente, substitua os itens da especificação apontados por outros lícitos compatíveis com a classe reivindicada, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [www.inpi.gov.br].