LIVRE SAÚDE DE PONTA A PONTA

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Processo 827767021 (LIVRE), Processo 900368446 (LIVRE), Petição 850170146781 (Nulidadeadministrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 826210910 (LIVRE) e Petição301170000750 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 826210910(LIVRE). A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 831191970 (LIVRE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, aind