SNPC - SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 18090018105 (petição de caducidade do registro 814781578 - SNPC-SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO); 827818602 (REDE SNPC); 826584705 (SNPC ? SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). A marca é constituida por falsa indicação de procedência, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;