VANESSA SARONI VS

Teor da publicação

O documento de autorização anexado para registro de nome civil como marca não esclarece se o nome "VANESSA SARONI" se trata de criação fantasiosa ou nome civil, uma vez que se encontra ambígua a frase que esclarece a quem pertence o patronímico presente no nome civil requerido. Tendo isso em vista, declare se o nome "VANESSA SARONI" se trata de criação fantasiosa ou apresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil "VANESSA SARONI". Em caso de autorização expressa, a mesma deve ser feita pelo titular do nome civil, herdeiros ou sucessores, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores