BAUNILHA

Teor da publicação

A marca é constituida por termo de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Alterada a classe da especificação da classe 30 para a classe 35 e alterada a especificação de "Estabelecimento voltado a comercialização de sorvetes, gelatos, picolés e bebidas a base de sorvetes." para "comercialização de sorvetes, gelatos, picolés e bebidas a base de sorvetes.", com a exclusão da expressão "estabelecimento voltado a" para melhor adequação da especificação.