PACO KIDS

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Pet. de Caducidade 850190199114, do Reg. 825247594 - PAKOS JEANS; Caducidade 850190199115, do Reg. 825247608 - PAKOS JEANS; e Notificação judicial 301190001749, do Reg. 828016259 - PACO POLLO. A marca reproduz o elemento distintivo do nome de empresa "PAKO'S", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827785070 (PAKO'S). Art. 124 - Não são registráveis como marca