Banda Lovinha

Teor da publicação

Protocolo: 800190463982 (11/12/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): KARLA PINHEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Como não houve cumprimento da exigência formulada na RPI 2564, entendemos que não foi atendido o requisito de recolhimento da devida retribuição para o aproveitamento do ato da parte, o que teria possibilitado considerar a retribuição recolhida por meio da GRU nº 29409171912915908 como se tivesse sido feita no valor previsto para pagamento no prazo extraordinário, se acrescido fosse do valor complementar a que dizia respeito a exigência.