PÉTI

Teor da publicação

Protocolo: 850190143908 (13/05/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): COMERCIAL DE RACOES PROD AGROPECUARIOS NORMANDIA LTDA Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI. O sinal sob exame é de caráter simplesmente descritivo em relação à finalidade dos produtos a distinguir, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.