CLUBE DOS 13

Teor da publicação

Protocolo: 850140006796 (15/01/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CLUBE DOS 13 COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIII do artigo 124 da LPI. Uma vez que não se pode registrar como marca: nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.