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Teor da publicação

Protocolo: 13070001781 (17/12/2007) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Titular(es): MIGUEL DAMIAO NETO ME Procurador: FRANCISCO LEITE DE OLIVEIRA FILHO Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?SUA OPÇÃO EM ACESSÓRIOS?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.