FK IMPORT EXPORT

Teor da publicação

A marca é constituida por reprodução ou imitação de Cunho Oficial, irregistrável de acordo com o inciso XI do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; Alterada a especificação, com exclusão do item ?comércio varejista de artigos recreativos? por ser uma expressão de caráter genérico.

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Protocolo: 850200206483 (14/07/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): FELIPE H. SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME Procurador: Mercosul Assessoria Consultoria Empresarial Para América do Sul S/C Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;