BRASÍLIA EM AÇÃO

Teor da publicação

Protocolo: 850200223364 (24/07/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Titular(es): RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;