SHOPPING TELHAS

Teor da publicação

Protocolo: 850190127039 (28/04/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): LUIZ HELENO BARCELLOS DA FONSECA Procurador: PAULO RICARDO PEREIRA REBOLLA Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da base legal apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Registro(s) anterior(es) nº. 902294989, referente à marca mista ?Shopping Das Telhas? para assinalar serviços similares na classe 35. Ainda que a anterioridade apontada tenha sido deferida sem uso exclusivo do seu elemento nominativo, entende-se que os conjuntos marcários dos sinais em cotejo podem ser objeto de confusão ou de associação indevida. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.