FLAVIO VALLE

Teor da publicação

Foi observado que o sinal em exame é um nome civil diferente do nome civil reivindicado como marca. Assim, conforme disposto no item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros da 3ª edição do Manual de Marcas, apresente autorização expressa para registrar do nome civil "FLAVIO VALLE" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;