Centro de Aperfeiçoamento e Pesquisa em Ultrassonografia ? Prof. Dr. Giovanni Guido Cerri

Teor da publicação

Protocolo: 850180112762 (23/04/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): DASA Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular da autorização do nome civil. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para o INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DASA, o qual há expressa autorização para utilização do nome civil em questão, conforme fls. 15 na petição nº 850180112762.