Processo nº 919237371

Teor da publicação

A marca é constituida por representação bidimensional da embalagem do produto sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; * O presente pedido é irregistrável à luz do Art. 122 da LPI para assinalar qualquer produto ou serviço, por se tratar de padrão evidentemente ornamental, incapaz de ser identificado como marca.