Mônica Metran

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O requerente do pedido de registro de marca nº 918423686 é pessoa de natureza jurídica (METRAN, INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA) solicitando como marca o nome civil "Mônica Metran" que somente pode ser solicitado pela titular do nome civil ou com sua devida autorização. Em cumprimento de exigência anteriormente formulada, foi apresentada apenas a cópia da carteira de identidade, sendo insuficiente ao cumprimento da exigência. Desta forma formulamos nova exigência para que seja apresentada a devida