HENDRIX BREW HOUSE

Teor da publicação

A marca é constituida por nome de família notório, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca é constituida por nome artístico singular, irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830820477 (JIMI HENDRIX), Processo 900492236 (JIMI HENDRIX), Processo 830820469 (JIMI HENDRIX LIQUID EXPERIENCE) e Processo 900492198 (HENDRIX ELECTRIC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodu