BIORESCUE

Teor da publicação

Esclareça, com base no disposto no art. 128 da LPI, a compatibilidade da atividade da pessoa física, requerente do pedido, com a descrição da especificação "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, controle de qualidade de produtos ou de serviços prestados por profissionais", tendo em vista se tratar de especificação relativa a ente representativo. Se for o caso, restrinja a especificação de serviços aos compatíveis a atividade lícita e efetiva do requerente do pedido.