Bodôcos Criados por Gio Santos

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura (Gio Santos), objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Ou ainda, diga se trata-se de um nome fictício, criado pelo requerente do pedido de registro. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;