ORBEA BRASIL

Teor da publicação

Protocolo: 301200002717 (01/06/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:1) Prenotada a transferência de titularidade da marca por adjudicação, de DEMARCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA - EPP. - CNPJ 16.809.150/0001-80 para ORBEA, S. COOP, com sede no Polígono Industrial Goitongo, s/n - 48269, Mallabia, Bizkala, Espanha, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Processo nº 5089833-08.2019.4.02.5101/RJ ? Processo INPI nº 52402.014608/2019-19. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI e Parecer nº 00011/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU.

Teor da publicação

Protocolo: 301200001433 (14/04/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5089833-08.2019.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, transitou em julgado sentença proferida por aquele juízo, com o seguinte dispositivo: ?1 - HOMOLOGO O ACORDO supra, apenas no que tange aos pedidos de adjudicação do registro nº 904554384, para a marca ?ORBEA BRASIL? (nominativa), na classe 12, em favor da Autora e de abstenção por parte da empresa Ré do uso da marca ?ORBEA BRASIL?, ou qualquer marca com o termo ?ORBEA?, para identi¿car seus produtos e serviços, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b? do novo Código de Processo Civil. 2 ? JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento dos pedidos de registro n° 840473788 e