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Teor da publicação

Protocolo: 850200203155 (10/07/2020) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2) Titular(es): BENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Procurador: Fernando Santos Arenhart Detalhes do despacho:Complemente a retribuição devida referente ao serviço de cumprimento de exigência (código nº 340), uma vez que a exigência foi respondida com o uso de serviço de valor inferior ("Apresentação de documentos", código 381). Vale observar que não consta dos autos ou do cadastro no sistema e-INPI qualquer indicação de que a requerente do pedido faz jus aos descontos estabelecidos na tabela de retribuições do INPI (Portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, Portaria ME n°516, de 24/09/201 e Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019). A complementação da retribuição deverá ser paga por meio de serviço próprio ("Complementação de retribuição", código 800), cujo comprovante de pagamento deverá ser anexado à petição de respost