NICE ECO 100% FIBRAS RECICLADAS PRESERVANDO A NATUREZA

Teor da publicação

Protocolo: 18070045257 (16/07/2007) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Titular(es): KIMBERLY-CLARK BRASIL IND. E COM. DE PROD. HIGIENE LTDA. Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?PRESERVANDO A NATUREZA?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Além disso, de acordo com o expresso na terceira edição do Manual de Marcas, instituída pela Resolução INPI/PR nº 249/2019, em sua seção 5.9.9, também se manifeste quanto à exclusão da representação bidimensional da embalagem do conjunto marcário pretendido. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tais elementos, mantendo, contudo, quanto aos demais aspec