FERREIRA . MELO . BARROSO Advocacia de Negócios Business Advocacy

Teor da publicação

Protocolo: 850200165541 (14/06/2020) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Titular(es): RODRIGUES, FERREIRA & MELO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Procurador: Alexandre Miranda Ferreira Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em inobservância ao disposto na Resolução nº 26/2013, art. 5º: ?O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição.". Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.