GABRIEL FHERRAZ

Teor da publicação

Petição de cumprimento de exigência 850200167449 examinada. Exigência cumprida de forma insatisfatória, visto que o requerente não provou ser titular do nome civil, objeto do pedido, nem apresentou consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Prove o requerente ser titular do nome civil, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.