LH LOS HERMANOS

Teor da publicação

Protocolo: 850190278014 (28/08/2019) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Titular(es): LOS HERMANOS COMPETICOES LTDA - EPP Procurador: MULTMARCAS MARCAS & PATENTES Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil;

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Protocolo: 850200023518 (27/01/2020) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Titular(es): LOS HERMANOS COMPETICOES LTDA - EPP Procurador: MULTMARCAS MARCAS & PATENTES Detalhes do despacho:Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;