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Teor da publicação

Protocolo: 301190000537 (11/04/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Restauração ou reconstituição de autos [em processo de registro] (391.14) Titular(es): TOBY WEXLER Detalhes do despacho:Nos termos do inciso I do Art. 9º da Resolução INPI/PR/194 de 08/06/2017 e em conformidade com o processo SEI nº 52402.005000/2019-95, declaro concluso o procedimento de restauração dos presentes autos, determinando-se a retomada da sua tramitação regular.

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A marca é constituida por expressão descritiva sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

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Protocolo: 850190370403 (06/11/2019) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4) Titular(es): TOBY WEXLER Procurador: José Moita Horta Detalhes do despacho:Tendo em vista a restauração dos autos do presente processo, foi acatada a cópia da petição de oposição sob o protocolo SP-020353, datada em 10/06/2005.