AGIDÉBITO

Teor da publicação

Deferimento em cumprimento à r. sentença transitada em julgado, proferida pelo r. Juízo da 13ª VF/RJ nos autos da ação ordinária anulatória n° 5012388-45.2018.4.02.5101, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento dos registros nº. 904.313.484 e 904.619.680 para a marca mista AGIDÉBITO, de titularidade da empresa autora, devendo a autarquia proceder ao deferimento e concessão de ambos, após o pagamento das retribuições devidas". Processo INPI n° 52400.146562/2018-27.

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Protocolo: 301180050964 (05/09/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5012388-45.2018.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença de procedência proferida por aquele juízo, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento dos registros nº. 904.313.484 e 904.619.680 para a marca mista AGIDÉBITO, de titularidade da empresa autora, devendo a autarquia proceder ao deferimento e concessão de ambos, após o pagamento das retribuições devidas". Processo INPI n° 52400.146562/2018-27.