RENATO FINE BURGUER

Teor da publicação

Deferimento de pedido em virtude de Sentença Judicial, Ação Ordinária nº 0052652-92.2018.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ / Processo INPI 52402.000853/2019-31 / A Sentença julgou procedente o pedido de anulação da decisão de indeferimento, determinando seu deferimento e posterior concessão, pelo fato de o pedido não incidir na violação do inciso XIX do Art. 124 da LPI.

Teor da publicação

Protocolo: 301190000987 (17/05/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Encerramento de Procedimento Judicial / Referências: Ação Ordinária nº 0052652-92.2018.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ / Processo INPI 52402.000853/2019-31 / Pedido de Registro de Marca nº 828864233 ? RENATO FINE BURGUER / Ciência do Trânsito em Julgado da lide, nos termos de Sentença de Mérito da 31ª VF/RJ, que julgou ?PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato do INPI que indeferiu o pedido de registro 828864233 da autora, determinando o seu deferimento e concessão, nos termos do art. 487, I, do CPC?. O pedido foi então deferido, para permitir o recolhimento da retribuição relativa à concessão.