ANDERSON FERRAZ

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registro de nome civil/artístico como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Ademais, opte por uma das variações ?ANDERSON FERRAZ? ou ?ANDERSON FERAZ?, visto que com base no art. 155 da LPI: "Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: (...)".