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Teor da publicação

Protocolo: 810090243714 (28/09/2009) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular(es): MG CONTECNICA CONSULTORIA CONTABIL E DE NEGOCIOS LTDA Procurador: ALGO ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. Detalhes do despacho:Anulado o ato administrativo de não provimento ao recurso contra o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2564, de 27/02/2020, para reexame da matéria, em virtude de o registro de marca nº 822445328, apontado como impeditivo à luz do disposto no inciso XIX do art. 124 da LPI, encontrar-se extinto, e o registro n° 820011843 não mais configurar impedimento em função de as atividades conflitantes terem sido excluídas após deferimento parcial de requerimento de caducidade interposto.