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Teor da publicação

Protocolo: 850200039036 (07/02/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): EVERSON ROGERIO PAVANI Detalhes do despacho:Pagamento da Retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.