DDIMAS CONSÓRCIO

Teor da publicação

Protocolo: 850180429145 (21/12/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): DIMAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Procurador: MÁRIO DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES SOCIEDADE SIMPLES Detalhes do despacho:Tendo em vista que a Recorrente não comprova, em alegações de Recurso, através de documentação hábil, a relação de grupo econômico entre Recorrente e Recorrida, mas sim identidade societária e, em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar