Tempero Bom

Teor da publicação

Protocolo: 850180407080 (04/12/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): FERNANDO R. BORGES ME Procurador: Aparecido Donizete Ferraz de Carvalho Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que a expressão ?Tempero Bom? é descritiva em face dos produtos especificados e o sinal não está revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.