SAO PAULO METROPOLITANS

Teor da publicação

Esclareça a licitude de suas atividades relacionadas a serviços de jogos de pôquer considerados ilícitos ou substitua por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se enquadrem naquela condição. A licitude dos serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: a) declaração do requerente de que o serviço se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, como, por exemplo, no caso de ?brinquedos?, hipótese em que deverá ser adicionada a ressalva ?[brinquedo] (exceto para exploração comercial de jogos de azar)?, desde que os serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; b) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração ou autorizando a prestação de serviços relacionados; c) apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente.