CAIXA DE EVENTOS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome CAIXA, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820135569 (CAIXA), Processo 821442481 (LOTERIAS CAIXA), Processo 827078331 (CAIXA FEDERAL BRASIL), Processo 819959537 (CAIXA CAIXA ECONOMICA FEDERAL), Processo 827078374 (CAIXA INTERNACIONAL) e Processo 819959499 (X CAIXA ECONOMICA FEDERAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;