CACHAÇA VELHO FERREIRA 1997

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Tendo em vista que o nome "CACHAÇA", por força do disposto no Decreto nº 4.062/2001, foi protegido como indicação geográfica para assinalar "aguardente de cana", reapresente imagem digital da marca excluindo a expressão "CACHAÇA", mas de modo que permaneçam todos os demais elementos do conjunto marcário.