EDSON LANCHES

Teor da publicação

O sinal em exame apresenta um desenho, uma caricatura, que representa uma pessoa, a qual deve autorizar expressamente o uso de sua imagem como elemento de marca pela empresa requerente, em documento assinado e com seus dados pessoais. Alternativamente, se for um desenho inventado, isso deve ser informado. Vide inciso XV do art.124 (vedações aos registros de marcas) da LPI: "nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e IMAGEM DE TERCEIROS, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;"