CUORE

Teor da publicação

Deferido por força de decisão judicial (afastada a aplicação do VI, quanto ao termo ?CUORE?, considerado distintivo - Ação ordinária anulatória de ato administrativo denegatório do registro de marca n° 5006079-08.2018.4.02.5101 ? 9ª VF/RJ / Processo INPI n°52400.131526/2018-69.

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Protocolo: 301180000888 (16/08/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprimento de Decisão Judicial transitada em Julgado - Ação ordinária anulatória de ato administrativo denegatório do registro de marca n° 5006079-08.2018.4.02.5101 ? 9ª VF/RJ / Processo INPI n°52400.131526/2018-69 / Cumprimento da decisão que julgou ?(...) PROCEDENTE EM PARTE a demanda (...) para anular a decisão [de indeferimento com base no Art. 124, VI] do INPI ora atacada e, assim, determinar o deferimento do pedido de registro nº 829.297.308, referente à marca CUORE; ... Fica extinto sem resolução do mérito o pedido de anulação do indeferimento do pedido de registro nº 908.251.661, com base no art. 485, IV do CPC. Julgo ainda improcedente, com base no art. 487, I do CPC, o pedido de retirada de ressalva de não exclusividade quanto ao registro de marca nº 840.364.962? Autoras: MERCK KGaA [DE] e MERCK S.A. [BR]