XOU DA XUXA

Teor da publicação

A marca é constituida por XUXA, expressão, irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca é constituida por XOU DA XUXA, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824463587 (XUXA SÓ PARA BAIXINHOS), Processo 828540438 (XUXA.COM), Processo 828540390 (XUXA.COM), Processo 917035984 (XUXA XOU), Processo 827318111 (TV XUXA), Process