DANIEL'S BURGER

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903782138 (DANIEL'S COOK COMIDA A QUILO), Processo 908256892 (JACK DANIEL'S GRILL), Processo 823798100 (JACK DANIEL'S) e Processo 913251992 (Organizações DF Daniel Festas). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;