N SSC NAPOLI

Teor da publicação

Estabelece o art. 1º do Decreto Lei 204/67 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0204.htm):Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei.A Caixa Econômica autoriza empresários a gerir casas lotéricas (mas não a realizar os sorteios) de acordo com uma resolução interna, que tem base na Lei 8987/95. Em razão deste Decreto Lei, foi adicionada a expressão "venda de bilhetes de loteria" à especificação apresentada.