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Teor da publicação

Protocolo: 850170266466 (21/10/2017) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): ZANON BENEVIDES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME Procurador: Paulo Roberto Martins Grangeiro Detalhes do despacho:Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os produtos reivindicados, nos termos do art. 128, §1º., da LPI. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova em direito admitida que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.